A Câmara de Taubaté aprovou nessa segunda-feira, por unanimidade, a proposta que visa arquivar os projetos que receberem parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. A propositura, de autoria do presidente da Câmara, Diego Fonseca (PSDB), ainda terá que ser votada em segunda discussão e promulgada para entrar em vigor.
Pela regra atual, o parecer contrário dessa comissão é submetido ao plenário, que pode derrubá-lo e, na sequência, votar o projeto normalmente. Com a mudança no regimento interno, apenas pareceres contrários de outras comissões - como a de Finanças e Orçamento, por exemplo - continuarão a ser submetidos ao plenário.
A proposta foi apresentada após o Legislativo ser pressionado pelo Ministério Público. Em novembro passado, durante a polêmica da tramitação do projeto Escola Sem Partido, o MP ajuizou uma ação em que pede que a Câmara seja condenada a pagar indenização de até R$ 260 mil aos cofres do município por dano moral, pela aprovação de diversas leis inconstitucionais.
Segundo levantamento feito pelo jornal, dos 169 projetos apresentados pelos vereadores que foram submetidos ao jurídico da Câmara entre janeiro e a primeira quinzena de novembro do ano passado, 129 (76% do total) receberam parecer contrário -- ou seja, estavam em desacordo com a legislação vigente. Normalmente é a análise do jurídico que embasa o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Até a ação do MP ser ajuizada, os vereadores costumavam derrubar os pareceres contrários e aprovar os projetos na sequência. Depois da pressão da Promotoria, sob a ameaça do pagamento de indenização e de eventual processo por improbidade administrativa, passaram a desistir dos textos questionados..
