A Câmara Municipal de São José dos Campos vai debater um projeto de lei que prevê a liberação do serviço de transporte de passageiros em motocicletas, por aplicativo. O projeto ainda não tem data para ser votado.
No final do mês de outubro, a Uber liberou a opção do Uber Moto na cidade, porém, a prefeitura afirmou que o serviço se encaixa na modalidade de mototáxi, o que é proibido no município. Uma moto foi apreendida prestando corridas pelo aplicativo na cidade.
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Já a Uber afirma que a modalidade é regulamentada na lei federal 12.587 de 2012, pois os parceiros estariam realizando o transporte privado individual em motocicletas, distinto do transporte público individual em motos, conhecido como mototáxi.
O projeto do vereador Thomaz Henrique (Novo), prevê regularizar o transporte de passageiros em motos, desde que feito por aplicativo. A proposta é que os motoristas se cadastrem em uma plataforma e essa empresa forneça os dados à prefeitura.
Os motoristas precisariam ter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na modalidade A ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, além de atender a outros requisitos pré-estabelecidos pela Lei Federal da Mobilidade Urbana.
O PL prevê multa de R$ 500 para quem for flagrado prestando o serviço de forma clandestina, podendo chegar a R$ 10 mil em caso de reincidência. O vereador alega que o PL não regulariza o serviço de mototáxi na cidade, serviço que é proibido por uma Lei Municipal de 2017.
O texto será lido na sessão plenária desta quinta-feira (11) e ainda precisa passar pelas comissões antes de ser votado no plenário da Câmara. Ainda não há prazo para que isso aconteça.
