Arquivo
A Câmara de Taubaté arquivou o projeto da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos) que visa acabar com a obrigação do uso de máscara de proteção contra a Covid-19 no município.
Regimento
Conforme determina o regimento interno da Câmara, o projeto foi arquivado após receber parecer contrário da Comissão de Justiça, que é formada pelos vereadores Douglas Carbonne (DEM), Marcelo Macedo (DEM) e Moisés Pirulito (PL).
Clique e faça parte do nosso grupo no WhatsApp e receba matérias exclusivas. Fique bem informado! Acesse: https://bit.ly/ovale-agora-17
Parecer
O parecer da comissão foi elaborado por Carbonne e teve a concordância dos outros dois vereadores. No texto, o parlamentar do DEM cita que dois órgãos técnicos da Câmara apontaram que a proposta seria inconstitucional.
Projeto
Segundo o projeto, não precisariam usar a máscara de proteção as pessoas que estivessem ao ar livre, que estivessem praticando atividades físicas ou que já tivessem tomado a segunda dose ou a dose única da vacina há, no mínimo, 30 dias.
Consultoria
Em seu parecer, a Consultoria Legislativa apontou que, segundo a Constituição Federal, cabem à União e aos Estados legislar sobre proteção e defesa da saúde, e não aos municípios. O órgão apontou ainda que a proposta de Vivi estava em desacordo com o que preconiza a OMS (Organização Mundial de Saúde) e que "decisões reiteradas" do STF (Supremo Tribunal Federal) foram no sentido de que as "tomadas de providências no combate à pandemia" devem "ser pautadas pela análise científica".
Jurídico
A Procuradoria Jurídica concordou com os apontamentos da Consultoria Legislativa. O órgão apontou ainda que "a desobrigação do uso da máscara fragiliza os cuidados dirigidos à saúde" e que "a gradual redução do uso das máscaras deve ser baseada em estudos científicos e realizada de forma coordenada".
