A Prefeitura de São José dos Campos descartou o ajuizamento de uma ação para cobrar o ressarcimento dos agentes políticos que foram apontados por uma auditoria interna como responsáveis pelo caso que levou o município a ser condenado a pagar indenização de R$ 69,5 milhões à empresa Rek Construtora.
O imbróglio teve origem em 1993, quando o governo Angela Guadagnin (PT) emitiu um alvará para a construção de uma usina incineradora no município. Após pressão popular, o alvará acabou revogado 42 dias depois.
Clique e faça parte do nosso grupo no WhatsApp e receba matérias exclusivas. Fique bem informado! Acesse: https://bit.ly/ovale-agora-25
Em 1996, a Rek, que construiria a usina, ajuizou uma ação para pedir uma indenização à Prefeitura. O processo foi vencido pela empresa. Os recursos possíveis se esgotaram em junho de 2018. O valor a ser pago foi definido em abril de 2021: R$ 14,46 milhões de indenização por danos materiais, mais R$ 55,07 milhões de correção.
Auditoria realizada no governo Felicio Ramuth (PSD) apontou que a gestão Angela errou ao revogar o alvará, e que isso abriu brecha para o pedido de indenização – o correto seria anular o ato de concessão do alvará, o que não permitiria a cobrança milionária por parte da empresa.
A auditoria sugeriu a responsabilização de Angela e dos secretários de Obras e Jurídico da gestão da petista, e ainda citou suposto conluio entre o PT, a Rek e um escritório de advocacia contratado à época pela Prefeitura, sem licitação, para auxiliar no caso.
Após a conclusão da auditoria, o governo Felicio chegou a afirmar que estudava ajuizar uma ação para pedir que os responsáveis ressarcissem a Prefeitura, mas agora anunciou ter desistido dessa ideia.
“A Secretaria de Apoio Jurídico entendeu que, em virtude do tempo transcorrido, existia prognóstico perigoso de insucesso de uma ação judicial, e com isso geraria nova sucumbência”, explicou a Prefeitura. A sucumbência citada na nota serve para calcular honorários que devem ser pagos à parte vitoriosa de um processo judicial – ou seja, caso a Prefeitura ajuizasse uma ação para pedir ressarcimento de R$ 69,5 milhões e perdesse, ainda poderia ser condenada a pagar honorários calculados com base no valor solicitado.
PROMOTORIA.
A conclusão da Prefeitura foi semelhante à do Ministério Público, que no fim de 2021 arquivou o inquérito que apurava supostas irregularidades cometidas por agentes políticos no caso.
O inquérito havia sido aberto em setembro de 2018, com base no relatório da auditoria feita pelo governo Felicio.
Angela e o secretário Jurídico da época chegaram a ser ouvidos pelo MP, e negaram qualquer irregularidade. Após investigar o caso, a Promotoria pediu o arquivamento do inquérito.
Segundo o MP, a auditoria feita pelo governo Felicio tinha “conteúdo aparentemente verosímil, mas nitidamente embasado em silogismos, articulados sobre teorias de possíveis irregularidades”, sem provas concretas.
A promotora Ana Chami destacou ainda que, embora o “prejuízo ao erário” seja “inegável”, alguns fatores dificultariam o ajuizamento de uma ação quase 30 anos após o fato. Um deles é a questão dos prazos prescricionais – pelo tempo passado, eventuais culpados não poderiam ser punidos por improbidade administrativa.
Outro fator que atrapalhou, segundo a promotora, foi a “inércia prolongada” da Prefeitura, seja em gestões do PSDB ou do PT, para tomar providências sobre o caso.
