Por meio da Secretaria de Administração, a Prefeitura de Caraguatatuba anunciou que pagará a 2ª parcela do 13° salário de seus servidores públicos nesta quarta-feira (15). Os valores do 'Vale Alimentação Complementar' e o salário de dezembro de 2021 serão pagos nas próximas quartas-feiras, ou seja, respectivamente dia 22 e 29 de dezembro.
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O decreto 1.564/2021, publicado prefeito de Caraguá Aguilar Junior (MDB), foi responsável por liberar o 'Vale Alimentação Complementar' (Lei n° 1.671, de 11 de maio de 2009) no dia 22 de dezembro. O benefício será concedido aos funcionários públicos da prefeitura municipal, da Fundacc (Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba), do CaraguaPrev (Instituto de Previdência do Município e Caraguatatuba), da Câmara Municipal, aposentados e pensionistas do CaraguaPrev em virtude das festividades de Natal e réveillon.
Para os servidores que ganham até R$ 1.712,36, o valor pago será de R$ 350. Funcionários com salários acima de R$ 1.712,36 receberão R$ 300.
Lei
A Secretaria de Administração de Caraguá comentou sobre os benefícios. Confira:
"O Decreto nº 14/1999 estabelece que o pagamento dos 13º salário dos funcionários púbicos municipais deve ser realizado até o dia 20 de dezembro. Pelo decreto, a primeira parcela (50% da remuneração do servidor) é depositada no mês de aniversário do trabalhador, juntamente com o pagamento da remuneração do mês anterior.
Para os bolsistas do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD), o depósito do “Auxílio Alimentação Complementar” de R$ 200 (Decreto 1.565/2021) também ocorrerá no dia 22 de dezembro. O artigo 7º, do Decreto nº 627/2017, autoriza a complementação dos benefícios concedidos aos integrantes do programa".
O último salário oficial de 2021 será depositado na conta dos servidores até o dia 29 de dezembro.
