O ex-vereador de Taubaté Bilili de Angelis usou a nova lei de improbidade administrativa para pedir à Justiça a extinção do processo em que é réu por improbidade administrativa, acusado de articular um grande esquema para ‘furar fila’ de exames e consultas na rede pública de saúde da região.
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em outubro de 2021, a nova norma que flexibiliza a lei de improbidade administrativa é criticada por procuradores e juristas, que entendem que o texto aumenta a impunidade.
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À Justiça, a defesa de Bilili alegou que, pela nova lei, a conduta que o Ministério Público atribui ao ex-vereador deixou de configurar ato de improbidade.
Apresentado essa semana, o pedido de extinção do processo ainda não foi analisado pela Vara da Fazenda Pública de Taubaté.
AÇÃO.
O processo tramita desde outubro de 2018 na Vara da Fazenda. Nele, são sete os réus: o ex-vereador e outras quatro denunciadas negam as acusações, mas duas rés – uma ex-assessora de Bilili e uma ex-funcionária do Hospital Regional – admitiram ao MP e à Justiça terem participado do esquema.
Nesse processo, a pedido da Promotoria, foi realizada uma perícia em três computadores do gabinete do então vereador, que deixou a Câmara no fim de 2020. Nos equipamentos, os peritos localizaram 5.700 fichas de cadastro de moradores de Taubaté e região. Todos são referentes a casos de pessoas que procuraram Bilili ou o gabinete para solicitar agendamento de procedimentos de saúde. As primeiras fichas são de 2010.
Se condenado, o ex-vereador, que está com parte dos bens bloqueados, pode perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos e pagar multa. A Promotoria ainda pede o pagamento de uma indenização de R$ 2,5 milhões, por danos morais difusos.
