Por meio da Seurb (Secretaria de Urbanismo), a Prefeitura de Caraguatatuba realizou, na última terça-feira (22), uma ação de notificação em uma área de construção irregular dentro de uma área invadida, localizada no bairro Perequê-Mirim. A ação contou com o apoio da Atividade Delegada da PM Ambiental.
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De acordo com a pasta responsável, o terreno não contava com apenas uma construção ilegal, e sim várias. Todos os responsáveis foram notificados e o local deve ser deixado o mais brevemente possível.
Wilber Cardozo, secretário da Seurb, disse que a área em questão já estava sendo monitorada por conta de diversas denúncias realizadas. "Além de notificarmos as pessoas que estão invadindo o terreno, notificamos também o dono da área para que as construções irregulares não ocorram", pontuou.
Legislação
As ações foram embasadas nas leis n° 969/75 e 42/11.
De acordo com o 12º parágrafo da lei nº 969/75, nenhuma construção, reconstrução ou acréscimo será feita sem prévia licença da Prefeitura.
Já a lei nº 42/11, em seu Artigo 295, prevê que infrações darão ensejo as seguintes providências: revogação da autorização da execução, embargo administrativo, demolição da obra, quando for o caso, aplicação de multas e denúncia do profissional infrator junto ao Conselho Regional de Engenharia e de Arquitetura, visando sua responsabilização.
