O secretário de Saúde de Taubaté, João Ebram Neto, deve ser ouvido nessa quinta-feira (6) pela Camara para prestar esclarecimentos sobre duas leis municipais de transparência que não são cumpridas pela Prefeitura. O depoimento deve ter início às 15h.
Feito pelo vereador João Vidal (PSB), que integra a bancada de oposição ao governo Ortiz Junior (PSDB), o pedido de convocação do secretário foi aprovado em junho.
Uma das leis não cumpridas, em vigor desde junho de 2018, obriga a Prefeitura a divulgar em seu site oficial a relação dos medicamentos existentes e dos que estão em falta na farmácia do município. Essa norma começou a ser cumprida em julho, após a Câmara aprovar a convocação do secretário, mas a relação atualizada dos medicamentos foi retirada no site logo na sequência. Nessa segunda-feira (3), por exemplo, a lista dos remédios não constava na página.
Outra lei, de abril de 2019, obriga o município a divulgar a lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.
No requerimento de convocação, Vidal destacou que “há meses a Câmara vem questionando o secretário de Saúde sobre o não cumprimento das referidas leis e as respostas têm sido evasivas e insatisfatórias”.
LEIS.
No caso da lei dos medicamentos, de autoria do vereador Dentinho (PSL), a norma foi ignorada no início pelo governo Ortiz, sob alegação de que considerava a regra inconstitucional. Em setembro de 2019, no entanto, o Tribunal de Justiça negou pedido da gestão tucana para derrubar a lei. Atualmente, após cumprir a lei por poucos dias em julho desse ano, a Prefeitura mantém em seu site apenas uma relação padrão, que lista 204 medicamentos, sem informar se o remédio está disponível ou não na farmácia municipal.
Já a lei dos médicos especialistas, da vereadora Loreny (Cidadania), é marcada por um vaivém. A norma entrou em vigor em 30 de abril de 2019, mas não foi cumprida pela prefeitura até 6 de junho do ano passado, quando o TJ concedeu uma liminar para suspender a eficácia, após o governo Ortiz mover uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). No fim de fevereiro de 2020, no entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou recurso da Câmara e considerou a lei constitucional. Segundo a norma, as listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde devem ser divulgadas no site da Prefeitura, com informações como número do protocolo, data da solicitação, número do Cartão SIM/SUS, data do nascimento do paciente, tipo de solicitação (consulta, exame ou cirurgia) e data agendada.
