A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (23) um pedido de convocação do secretário de Saúde, João Ebram Neto, para prestar esclarecimentos sobre duas leis municipais de transparência que não são cumpridas pela Prefeitura.
O pedido foi apresentado pelo vereador João Vidal (PSB), que integra a bancada de oposição ao governo Ortiz Junior (PSDB).
Uma das leis não cumpridas, em vigor desde junho de 2018, obriga a Prefeitura a divulgar em seu site oficial a relação dos medicamentos existentes e dos que estão em falta na farmácia do município.
Outra lei, de abril de 2019, obriga o município a divulgar a lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.
No requerimento, Vidal destacou que “há meses a Câmara vem questionando o secretário de Saúde sobre o não cumprimento das referidas leis e as respostas têm sido evasivas e insatisfatórias”. Ainda não há data prevista para a oitiva do secretário na Câmara.
TRAPALHADA.
A votação do requerimento de convocação foi marcada por uma trapalhada da bancada governista.
Os três primeiros vereadores a votar, todos da base aliada, foram contra o requerimento. Foram eles: Gorete Toledo (DEM), Graça (PSD) e Nunes Coelho (Republicanos). Devido à pandemia, os três parlamentares estavam na casa deles, participando da sessão de forma remota. “Se não está sendo cumprida a lei, ele [Vidal] tem que acionar é a Justiça. Convocar ele [o secretário de Saúde] não é o caminho”, disse Nunes.
Já os vereadores da base governista que estavam presencialmente na Câmara votaram a favor do requerimento, que acabou aprovado com 12 votos favoráveis e apenas os três primeiros votos contrários.
O fato gerou insatisfação dos vereadores que votaram contra o requerimento. O vereador Douglas Carbonne (DEM), líder do governo na Câmara, assumiu o erro.
“Eu, como líder, falhei em orientar os vereadores a votarem favoravelmente a esse requerimento. Eu faço esse mea-culpa, não os orientei na votação do ‘sim’. Faço essa justificativa pública. Não foi intenção desses vereadores votarem contrário, eu que não orientei”, explicou.
LEIS.
No caso da lei dos medicamentos, de autoria do vereador Dentinho (PSL), a norma foi ignorada no início pelo governo Ortiz, sob alegação de que considerava a regra inconstitucional. Em setembro de 2019, no entanto, o Tribunal de Justiça negou pedido da gestão tucana para derrubar a lei. Desde então, a administração do PSDB alega que realiza “ajustes técnicos e administrativos”, mas nunca informou uma previsão de quando a norma passará a ser cumprida. A Prefeitura mantém em seu site apenas uma relação padrão, datada de 2017, que lista 204 medicamentos, sem informar se o remédio está disponível ou não na farmácia municipal.
Já a lei dos médicos especialistas, da vereadora Loreny (Cidadania), é marcada por um vaivém. A norma entrou em vigor em 30 de abril de 2019, mas não foi cumprida pela prefeitura até 6 de junho do ano passado, quando o TJ concedeu uma liminar para suspender a eficácia, após o governo Ortiz mover uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). No fim de fevereiro de 2020, no entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou recurso da Câmara e considerou a lei constitucional. Segundo a norma, as listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde devem ser divulgadas no site da Prefeitura, com informações como número do protocolo, data da solicitação, número do Cartão SIM/SUS, data do nascimento do paciente, tipo de solicitação (consulta, exame ou cirurgia) e data agendada.
VOTAÇÃO.
Na votação do requerimento, Vidal destacou que o não cumprimento das leis ignora decisões judiciais.
“O prefeito e o secretário têm desrespeitado o que dizem, expressamente, Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal”, disse. “Eu não posso ver o prefeito e o secretário de Saúde desrespeitarem leis tão importantes”, completou.
Os autores das leis também defenderam que as normas sejam cumpridas. “Não é porque somos base [governista] que vamos fechar os olhos. Queremos explicação”, disse Dentinho. “Não consigo enxergar justificativas para não se colocar em prática [a lei]”, afirmou Loreny.
Segundo o líder do governo, as explicações sobre a não aplicação das leis serão dadas pelo secretário. “O secretário não vê problema nenhum em vir nessa casa falar [sobre o tema]”, disse Carbonne. “O governo não tem problema de responder nenhuma pergunta”, completou.
