Ordem do dia
A Câmara de Jacareí vota na manhã dessa quarta-feira (10) o projeto que permite que contribuintes inadimplentes em relação aos impostos e taxas municipais possam optar pela quitação de suas dívidas prestando serviços à administração pública.
Proposta
A proposta, de autoria da vereadora Márcia Santos (PL), tem como objetivo a facilitação da recuperação de créditos tributários – não necessariamente o pagamento em dinheiro, mas, inclusive, a partir da prestação de serviços de interesse público à administração municipal.
Sem prejuízo
“A recuperação dos créditos tributários não será prejudicada, uma vez que a prestação de serviços suprirá a necessidade de gastos que a Administração normalmente tem que arcar para a contratação dos mesmos”, justificou a vereadora.
Pareceres
O projeto, que será discutido em dois turnos de votação, obteve pareceres favoráveis das comissões permanentes de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Econômico, além da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Recuperado
A Câmara informou que o vereador Arildo Batista (PTB), que testou positivo para Covid-19, já está recuperado. Assim, ele deve comparecer à sessão dessa quarta-feira.
