Parecer contrário
O Jurídico da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos) que prevê anistia das multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais durante a pandemia.
Vício de iniciativa
No parecer, o Jurídico da Câmara apontou "vício na iniciativa do projeto" – ou seja, uma proposta dessa natureza poderia ser apresentada apenas pelo prefeito, e não por um vereador.
Mensalidades
Também recebeu parecer contrário do Jurídico o projeto do vereador Douglas Carbonne (DEM) que visa obrigar uma redução de, no mínimo, 30% no valor das mensalidades de instituições de ensino da rede particular da cidade durante a pandemia.
Fora da competência
Segundo o parecer, o município não tem competência para legislar sobre o tema – essa competência, de acordo com a Constituição Federal, cabe à União.
Tramitação
Os pareceres contrários do Jurídico não impedem que os projetos sejam votados – e até aprovados – em plenário. Os textos seguem agora para análise da Comissão de Justiça. Se essa comissão emitir parecer contrário, aí sim as propostas serão arquivadas.
