Parecer contrário
A Consultoria Legislativa, órgão técnico da Câmara de Taubaté, emitiu parecer contrário ao projeto do vereador Douglas Carbonne (DEM) que visa obrigar uma redução de, no mínimo, 30% no valor das mensalidades de instituições de ensino da rede particular da cidade durante a pandemia.
Projeto
Segundo o parecer, o município só pode legislar sobre direitos do consumidor caso seja um assunto de interessante predominantemente local (ou seja, um tema específico e particular da cidade), o que não é o caso da pandemia, que afeta todas as cidades.
Notas contrárias
Além disso, destacou o parecer, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Fundação Procon já divulgaram notas técnicas em que apontam que é descabida a redução das mensalidades enquanto os estabelecimentos de ensino estiverem prestando seus serviços com qualidade equivalente ou semelhante àquela contratada.
Tramitação
O parecer contrário da Consultoria Legislativa não impede que o projeto seja votado – e até aprovado – em plenário. O texto segue agora para análise do Jurídico da Câmara.
Turismo
Foi sancionada pelo prefeito Ortiz Junior (PSDB) a lei que altera a composição do Comtur (Conselho Municipal de Turismo) de Taubaté.
Conselho
Entre os 16 representantes da sociedade civil, com a nova lei, estão incluídos membros dos meios de hospedagem, artesãos, do Conventions & Visitors Bureau, entidades ligadas aos setores de turismo e cultura, escola técnica ou faculdade de turismo, agências de viagens, turismo rural, alimentação, eventos, comércio, esportes radicais, transportadores turísticos e de turismo acessível.
Aporte
O Dadetur (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos), da Secretaria Estadual de Turismo, liberou nesta segunda-feira (18) mais R$ 7,6 milhões para obras de infraestrutura que estão em andamento nas estâncias e municípios de interesse turístico. Na região, Campos do Jordão e Santo Antônio do Pinhal foram contempladas (R$ 570 mil e R$ 119 mil, respectivamente).
Retomada imediata
As quatro principais associações representativas do turismo de Campos do Jordão solicitaram à prefeitura a imediata retomada das atividades do setor na cidade.
Ofício
O ofício endereçado ao prefeito Fred Guidoni (PSDB) foi assinado pela Associação Comercial e Empresarial, pelo Campos do Jordão e Região Visitors & Convention Bureau, pela AMECampos (Associação dos Amigos de Campos do Jordão) e pela Abeta (Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura).
Impacto
Segundo as associações, cerca de 3.000 pessoas já perderam seus empregos desde o fechamento do comércio na cidade. Isso representaria 40% dos trabalhadores do setor.
É possível?
No ofício, as associações alegam que o fechamento dos hotéis foi uma medida municipal, já que o decreto estadual não determinou o fechamento, classificando a hotelaria como um serviço essencial.
