AÇÃO. Por maioria de votos, o STF decidiu nesta quarta manter 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os pontos da lei foram questionados na Corte em 2000 pelo PCdoB e por associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas. O restante das impugnações será analisado nesta quinta..
08 de julho de 2026
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