Os microempreendedores individuais (MEI) poderão regularizar os débitos à vista ou de forma parcelada até 31 de agosto. A informação é da Receita Federal.
Poderão ser pagos débitos de INSS, ISS e ICMS por meio de recolhimento em DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional), acessando o aplicativo ou a página na internet do PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o MEI para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Segundo a Receita Federal, tanto a emissão do DAS para pagamento como a realização do parcelamento podem ser efetuados diretamente no Portal do Simples Nacional.
