O projeto do governo Felicio Ramuth (PSDB) que cria o regime de previdência complementar em São José dos Campos recebeu seis emendas. O prazo para apresentação dessas propostas de alteração do texto original foi encerrado na última quinta-feira (26).
Das seis emendas, cinco foram apresentadas pela oposição. Três delas são de autoria de Juliana Fraga (PT). Ela propõe, por exemplo, que o convênio entre a Prefeitura e a entidade que vai administrar os planos de benefícios de natureza previdenciária tenha que ser aprovado pela Câmara - o texto original não prevê esse tipo de controle por parte do Legislativo. Outra emenda propõe que esse convênio tenha prazo máximo de 20 anos, e que a prorrogação também passe pelo crivo dos vereadores - pelo projeto, o prazo pode ser indeterminado.
Em outra emenda, Juliana propõe aumentar de quatro para 10 o número de integrantes da comissão que irá acompanhar a gestão do plano de previdência complementar. Essa emenda também busca assegurar que um dos membros seja do Sindicato dos Servidores.
Outras duas emendas foram apresentadas pela vereadora Amélia Naomi (PT). Ambas visam ampliar o percentual da alíquota de contribuição da Prefeitura nos casos dos servidores que aderirem à previdência complementar.
A última emenda é da Mesa Diretora e visa incluir os servidores da Câmara no mesmo projeto.
Todas as emendas serão analisadas pelas comissões de Justiça e de Economia. Aquelas que receberem parecer favorável de ao menos uma comissão, serão levadas para votação em plenário. As que receberem parecer contrário das duas comissões serão arquivadas. A expectativa é de que o projeto seja votado em setembro.
PREVIDÊNCIA.
A Reforma da Previdência sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em novembro de 2019 exige que os municípios adotem o regime de previdência complementar até o dia 13 de novembro de 2021.
Pelo regime atual da previdência municipal, o teto para o pagamento de aposentados e pensionistas é o salário do prefeito, que hoje está em R$ 23.575,03.
Na previdência complementar, o teto de aposentadoria e de pensão passa a ser o limite fixado para os benefícios do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que hoje é de R$ 6.433,57.
