Julgamento
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou novo recurso da Prefeitura de São José dos Campos e manteve a decisão que considerou irregular um dos contratos para a obra de reforma do complexo do Teatrão.
Contrato
Firmado com dispensa de licitação, no valor de R$ 29,8 milhões, o contrato foi assinado em 2015 com a Urbam (Urbanizadora Municipal), empresa controlada pela Prefeitura. Na época, o município era administrado pelo então prefeito Carlinhos Almeida (PT).
Irregularidade
Para o TCE, o projeto básico foi deficiente, já que a Prefeitura não chegou a fazer um estudo sobre as condições do prédio à época. "Não se justifica a falta de conhecimento prévio das condições do edifício antes da licitação para sua reforma e ampliação. Sem se conhecer as condições do prédio, não se faz possível estabelecer os serviços e respectivos quantitativos necessários para as obras", destacou o conselheiro Renato Martins Costa, em decisão do mês de junho.
Falhas
O órgão ressaltou que o contrato foi firmado "às vésperas das eleições de 2016" e que as falhas no projeto básico "tornaram inconsistente o memorial descritivo e provocaram a celebração de quatro aditamentos, dois deles resultando grande transformação do quanto inicialmente pactuado".
Aditamentos
Dois dos aditamentos foram firmados ainda em 2016, no governo Carlinhos, e os dois últimos já em 2017, na gestão Felicio Ramuth (PSDB). O TCE considerou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos.
Recurso
A Prefeitura alegou que a formalização dos aditivos não ocorreu por falta de planejamento, mas porque se tratava de obra complexa. Ao rejeitar o recurso, o TCE destacou que o primeiro aditamento deixou a obra R$ 3,355 milhões mais cara (acréscimo de 11,25%), e que os dois últimos aumentaram o prazo de vigência em 10 meses, quase o dobro do prazo inicial (15 meses).
Multa
Em março de 2019, o TCE chegou a aplicar multa de R$ 14.545 a Luiz Carlos de Lima, que era secretário de Educação no governo Carlinhos. Em junho desse ano, após recurso, o Tribunal Pleno aceitou reduzir a multa para R$ 5.818.
Embargos
A Prefeitura chegou a recorrer da decisão de junho, que manteve o entendimento de que o contrato foi irregular. Essa nova apelação, chamada embargos de declaração, foi rejeitada pelo órgão na semana passada.
Obra
O contrato assinado em 2015 previa, entre outras coisas, o Museu Interativo de Ciências, que faz parte do complexo e foi entregue em novembro de 2018.
Teatrão
No governo Felicio, foram firmados mais dois contratos para obras no Teatrão. O primeiro deles, também com a Urbam, teve um custo de R$ 5,825 milhões e foi assinado em outubro de 2018. Ele previa a conclusão da reforma do espaço até junho de 2019, mas o serviço foi concluído apenas em janeiro de 2021.
Cobertura
Firmado em janeiro de 2020 por R$ 7,372 milhões com a construtora GBVT, o último contrato era para a troca da cobertura do ginásio. O serviço deveria ter sido concluído em cinco meses, mas foi finalizado somente em maio de 2021.
