A Câmara de Taubaté ajuizou uma ação para tentar derrubar uma norma em vigor desde abril de 2013, e que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa Municipal.
A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores. O julgamento ainda não foi marcado.
Na ação, o Legislativo alega que a lei teria vício de iniciativa, pois foi proposta por um vereador – o autor é o ex-parlamentar Jeferson Campos. “É ao prefeito, e não à Câmara, que compete dar o pontapé inicial no processo de elaboração legislativa em matérias atinentes ao funcionalismo”, diz trecho da Adin movida pela Câmara.
A ação foi proposta em nome da Mesa Diretora, que é formada por cinco vereadores: Paulo Miranda (MDB), que é o presidente do Legislativo; Richardson da Padaria (DEM), o 1º vice-presidente; Diego Fonseca (PSDB), o 2º vice-presidente; Dentinho (PSL), o 1º secretário; e Nunes Coelho (Republicanos), o 2º secretário.
Três deles eram vereadores em 2013, quando o texto foi aprovado: Diego e Nunes votaram a favor e Paulo Miranda faltou à sessão. O projeto foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo então prefeito Ortiz Junior (PSDB). Na época, não houve nenhum apontamento sobre suposta inconstitucionalidade.
Tanto em 2017 quanto em 2021, a lei impediu que ex-vereadores ‘fichas sujas’ fossem nomeados para cargos na Prefeitura. O último caso foi o do ex-parlamentar Digão, que chegou a ser nomeado secretário de Governo por pelo prefeito José Saud (MDB) em janeiro, mas acabou exonerado 12 dias depois, após alerta do Ministério Público.
Legislativo não explica ação após oito anos; autor da lei diz que 'é um absurdo'
A reportagem questionou por que a Câmara propôs a ação somente agora, após mais de oito anos da lei em vigor. Também indagou por que, em vez da Adin, não foi apresentado um projeto para revogar a norma. O Legislativo informou que não iria se manifestar.
Autor da norma, Jeferson Campos criticou a ação. “É um absurdo. Entendo que é um retrocesso, ainda mais partindo do próprio parlamento. É uma lei que foi amplamente discutida na época, foi aprovada de forma unânime. Não tem vício de iniciativa. Se tivesse, teriam apontado na época”, disse. “Eu fiquei surpreso. Parece coisa encomendada, endereçada. Alguém deve ter interesse nisso”.
