A Prefeitura de São José dos Campos apresentou novo recurso contra a decisão judicial que estabeleceu multa diária de R$ 50 mil caso o município volte a tentar flexibilizar as regras determinadas pelo Plano São Paulo – ou seja, caso sejam adotadas na cidade regras mais brandas do que as estaduais.
Na nova apelação, a Prefeitura pede que o caso seja analisado agora pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Até agora, o município já sofreu derrotas em primeira e segunda instâncias.
No recurso, o governo Felicio Ramuth (PSDB) alega que as decisões emitidas no processo violam o pacto federativo. “O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local tolheu as capacidades institucionais do município para dispor sobre seu interesse local, mais precisamente sobre a regulação do comércio nos limites de seu território”, diz trecho da apelação. “Não faz sentido algum o governo do Estado decidir de maneira uniforme para realidades municipais distintas”, prossegue. “As orientações gerais da autoridade estadual devem ser amoldadas às peculiaridades locais. Isso cabe aos prefeitos e vereadores”, conclui a gestão tucana.
AÇÃO.
A ação foi proposta pelo Ministério Público em abril de 2020, após a primeira tentativa da Prefeitura de São José de abrandar as regras do Plano SP. Naquele mês, o município tentou liberar a abertura de comércios e shoppings, mas foi impedido pela Justiça, por meio de uma decisão liminar.
Também nessa ação, e também por meio de liminares, outros dois decretos que visavam flexibilizar a quarentena na cidade foram suspensos judicialmente nos meses seguintes: um de maio, que visava permitir a abertura de academias e salões de beleza; e outro de julho, que passava o município para a fase amarela, embora a região estivesse na fase laranja do Plano SP.
A decisão que fixou a multa de R$ 50 mil foi expedida em novembro de 2020 pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São José. O primeiro recurso da Prefeitura foi rejeitado pela 6ª Câmara de Direito Público do TJ em maio de 2021.
Por decretos em série, PGJ chegou a analisar se Felicio havia cometido crime
Em outro processo, decorrente dessa ação, a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) chegou a instaurar inquérito para apurar se Felicio havia cometido crime de responsabilidade ou crime contra a saúde pública no enfrentamento da pandemia da Covid-19, justamente por insistir em decretos que contrariavam o Plano SP. O inquérito foi arquivado em junho de 2021, após PGJ e TJ entenderam que não ficou configurado crime.
