Os Microempreendedores Individuais de Jacareí, que estão devendo impostos, devem regularizar sua situação de débitos até a próxima terça-feira (31). O pagamento pode ser realizado através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou parcelamento, no Portal do Simples Nacional ou App MEI.
Com o pagamento até a data acima os MEIs evitarão qualquer tipo de cobrança judicial ou outras consequências, como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras medidas.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos nas DASN-Simei (Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual) não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
DÚVIDAS
Em caso de dúvidas, os MEIs podem entrar em contato com a Sala do Empreendedor de Jacareí, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pelo telefone (12) 99237-4733.
