CARTAS

ESTACIONAMENTO DO PAÇO

Prezado senhor José Ricardo Lopes dos Santos. Em atenção à solicitação de que sejam disponibilizadas vagas de estacionamento nas imediações do Paço Municipal, a Prefeitura está realizando estudos de viabilidade técnica e econômica no sentido de construção de um bolsão de estacionamento para atender a população. Várias propostas estão sendo analisadas, de modo que possamos chegar a uma resolução adequada. Em relação à utilização de vagas existentes na via pública por parte de servidores municipais, tal fato decorre do exaurimento das vagas disponíveis no estacionamento interno do Paço Municipal, contudo, como se trata de local público, não há como impedir que também façam uso destes espaços. Em relação aos guardadores de veículos, inexiste legislação municipal para impedir tal prática, o que inviabiliza qualquer ação por parte da Prefeitura em relação a esta conduta informal. Encontra-se em curso na Câmara Municipal o projeto de lei nº 55/18, de autoria do Vereador Prof. Calasans Camargo, que prevê a imposição de penalidade administrativa aos guardadores de veículos, contudo, tal dispositivo normativo ainda não foi aprovado. As condutas que possam configurar coação, constrangimento, ameaça ou outros tipos penais, por parte dos guardadores de veículos em desfavor dos cidadãos que se utilizam dos locais de estacionamento público livre ou rotativo, devem ser objeto de comunicação às autoridades policiais competentes, com registro do boletim de ocorrência por parte da vítima, para a adoção das medidas legais cabíveis. O município não tem competência legal para atuar nesses casos, razão pela qual há necessidade da denúncia do próprio ofendido perante as Polícias Civil e Militar para a resolução de situações pontuais.

Luiz Félix de Souza Júnior

Dep. Serviços Internos

STF PAUTA EM 2ª INSTÂNCIA

Petista de carteirinha, o presidente do STF, Dias Toffoli, assim como outros colegas da Corte, não sossega enquanto não livrar o Lula da cadeia! E no embalo desta criminosa invasão de hackers nos celulares do ministro Sérgio Moro, e procuradores da República, Toffoli, talvez achando que a Lava Jato, depois destas denuncias se desmoraliza (para alegria dos corruptos), entusiasmado, deve pautar para o próximo mês de outubro, no plenário do STF, as 3 ações contra prisão em 2ª Instância, solicitadas pelos partidos Patriota e o PCdoB, e pela OAB nacional, hoje dirigida também por outro assumido petista como o Felipe Santa Cruz. Que ficaram inconformados com a decisão da Segunda turma do STF, que na última terça-feira, com exceção do voto de Ricardo Lewandowski, decidiu por sugestão do decano Celso de Mello, levar esse tema para o plenário do Supremo. É bom lembrar, que em abril de 2018, o plenário do STF por 6 votos a favor e 5 contra, decidiu que após decisão em 2ª Instância, poderia ser decretada a prisão do condenado. E assim foi Lula para cadeia. Mas, como nem sempre vale o que é decidido neste País, do nefasto jeitinho brasileiro, essa matéria será novamente votada, pelos 11 ministros. Difícil dizer se o resultado será respeitado.