Há poucos dias foi proposto um projeto de lei pela vereadora Dulce Rita que pretende regulamentar o uso de patinete no município de São José dos Campos.
Entre as exigências estão o limite de velocidade em 20km/h com instalação de velocímetro, a exigência de faróis dianteiro e traseiro; cessão de capacete; e até contratação de seguro-acidente. Se aprovado, o aumento de custos poderá inviabilizar a continuidade dos patinetes na cidade.
O projeto, contudo, é flagrantemente inconstitucional, contendo vício de iniciativa. Regulamentações desta natureza são atribuições do poder executivo.
Não tendo apresentado nenhum texto nesse sentido, não me parece que há a intenção do Felício em regulamentar o veículo neste momento, sobretudo em tais condições. Em São Paulo o prefeito baixou um decreto que recolheu inúmeros patinetes e fez com que as empresas abandonassem a operação, tirando a opção de quem quer fugir do sistema público de transporte, cada vez mais caro.
Sendo inconstitucional, o correto é que a própria comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeite o projeto, mas é comum que vereadores aprovem este tipo de coisa para não desagradar o colega proponente. Por isso é importante conscientizarmos a vereadora para que ela retire o projeto de lei e sepulte de vez esse fantasma da burocracia, do estatismo e dos inimigos da inovação e da livre iniciativa, abrindo caminho para os patinetes, mas também a outras alternativas semelhantes que surgem dia após dia..
