Com parecer contrário do jurídico da Câmara e sob críticas da oposição, o projeto do prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB), que autoriza o município a prorrogar contratos de concessão do transporte público deve ser votado nessa quinta.
O texto altera a lei municipal de 2006 que autorizou o município a celebrar os contratos. A norma estabeleceu que eles teriam duração máxima de 12 anos, sem possibilidade de prorrogação.
Para preparar o município para a nova concessão do transporte, prevista para 2020/2021, o prefeito quer que contratos com as empresas Julio Simões e Expresso Maringá sejam prorrogados, para terminarem ao mesmo tempo que a concessão da Saens Peña.
Firmados em abril de 2008, com duração de 12 anos, os contratos com a Julio Simões e a Expresso Maringá terminam em abril de 2020. Já o contrato com a Saens Peña, firmado em outubro de 2010 com duração de 10 anos e quatro meses, termina em fevereiro de 2021.
Para o jurídico da Câmara, a manobra contraria a Lei de Licitações, pois viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório: a prorrogação só poderia ser feita se já fosse prevista inicialmente. Além disso, contraria os princípios constitucionais da impessoalidade (pois irá beneficiar duas empresas) e da isonomia (se a prorrogação fosse prevista inicialmente, poderia influenciar na proposta das licitantes).
Para a oposição, que apresentou nove emendas, o texto do projeto abre brecha para que o governo, além de prorrogar as concessões, altere futuramente outros termos dos contratos, como retirar a obrigatoriedade de cobradores. "Do jeito que está, além de não exigir das empresas nenhuma melhoria como a ampliação do tempo de integração e bilhete único nos alternativos, o projeto dá um 'cheque em branco' ao prefeito, que pode modificar itens como bem entender", disse o vereador Wagner Balieiro (PT).
A base governista nega falhas no texto original. "Essa lei diz que fica permitido, mas não obriga a fazer. Apenas abre possibilidade legal para a prefeitura conversar com as empresas e buscar um acordo. O interesse público está vindo em primeiro lugar", disse o líder do governo, José Dimas (PSDB).
