DECRETO 9.797 DE 2019
Assinado por ele em 21 maio.
DECRETO 9.785 DE 2019
Também de Bolsonaro, deu porte de armas a políticos, advogados e jornalistas.
ARTIGO 34-A
do Decreto 9.607/2018, de autorização para importar produtos de defesa.
ARTIGOS 183 E 190
de produtos que poderiam ser importados com autorização do Exército.
