DECRETO 9.844 DE 2019
sobre aquisição, cadastro, registro, porte e comercialização de armas de fogo e de munição.
DECRETO 9.845 DE 2019
sobre aquisição,
cadastro, registro e
posse de armas de fogo
e de munição;
DECRETO 9.846 DE 2019
sobre registro, cadastro e aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
