O governo Felicio Ramuth (PSDB) publicou sexta-feira a minuta do projeto da nova Lei de Zoneamento de São José dos Campos. Essa lei define, por exemplo, regras para a construção de moradias e imóveis comerciais, e também o tipo de atividade econômica permitida em cada área do município.
Antes de enviar o projeto à Câmara, a prefeitura irá realizar 12 audiências públicas entre os dias 29 de junho e 17 de julho, em todas as regiões da cidade, incluindo zona rural e o distrito de São Francisco Xavier.
No site da prefeitura é possível consultar as datas e locais das audiências e também todos os estudos e mapas que embasaram o processo de revisão da legislação pela equipe técnica, além da minuta do projeto de lei.
A expectativa da base governista é de que o texto seja aprovado pela Câmara até setembro. Essa será a sexta versão da Lei de Zoneamento de São José - as anteriores são de 1971, 1980, 1990, 1997 e 2010.
Elaborada no governo Eduardo Cury (PSDB), a legislação vigente é considerada restritiva demais pelo setor da construção civil. Ela só permite, por exemplo, prédios de até 15 andares.
Em 2015, além disso, 26 pontos foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça. Naquele ano, o então prefeito Carlinhos Almeida (PT) apresentou um novo projeto, mas ele acabou arquivado no ano seguinte, após pressão da Defensoria Pública e do Ministério Público, que defendiam que primeiro ocorresse a revisão do Plano Diretor.
Em 2017, primeiro ano de governo, Felicio fez mudanças pontuais no zoneamento para corrigir os pontos derrubados pelo TJ. No fim do ano passado, a Câmara aprovou a revisão do Plano Diretor, abrindo espaço para a revisão completa da Lei de Zoneamento..
