O deputado estadual Sérgio Victor (Novo) classificou como "absurdo" e "inaceitável" o novo recurso apresentado pela Câmara de Taubaté contra a decisão que obrigou o Legislativo a disponibilizar ao jornal relatórios de viagens oficiais realizadas na legislatura passada, entre 2013 e 2016.
O deputado, que é de Taubaté, ressaltou que os recursos públicos que foram gastos nas viagens dos vereadores são oriundos do pagamento de impostos por parte dos moradores, que têm o direito de ter acesso às notas fiscais apresentadas.
"É inadmissível esse pedido que a Câmara de Vereadores fez à Justiça. Querem esconder o que é feito com o nosso dinheiro. O papel do agente público é nos representar e defender os interesses públicos, jamais os interesses pessoais. E o que estamos vendo é uma clara obstrução e negação do princípio da publicidade na administração pública, definido pela nossa Constituição Federal", afirmou o parlamentar, que preside a Frente Parlamentar de Transparência da Assembleia Legislativa.
Após ser derrotada nas duas primeiras instâncias, a Câmara recorreu agora ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Não há previsão de quando a nova apelação será julgada.
