A Prefeitura de São José dos Campos enviou à Câmara o projeto de lei para a nova Lei de Zoneamento. Quem lê o projeto pode achar que existe mesmo uma preocupação com a qualidade de vida das pessoas. O texto está recheado de temas ambientais, como preservação de biomas, da vegetação remanescente da Mata Atlântica, proteção de Áreas de Proteção Ambiental, etc. Entretanto, por outro lado, encontramos todas as medidas necessárias à intervenção econômica nas mesmas áreas, desde autorização, licenciamento e medidas de mitigação.
Ora, se está assegurada a preservação, os locais jamais poderiam sofrer, por exemplo, parcelamento do solo, mesmo que sob autorização. Se vai ser parcelado, é impossível estabelecer requisitos para sua preservação, que já foi comprometida com o próprio parcelamento.
Não foram criados novos espaços de convivência e a cidade permanece sem nenhuma Zona Especial de Interesse Social, que tem como função regularizar assentamentos. O que a Prefeitura fez foi condicionar sua criação à regularização fundiária, quando deveria ser o contrário.
Em resumo, apesar da aparência, a lei enviada pelo prefeito Felício Ramuth (PSDB) não vai propiciar pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mas acarretará uma diminuição substancial do espaço público, que passará a ser cada vez mais privado.
É, em síntese, a mesma antiga lei apresentada em governos anteriores feita para favorecer interesses empresariais e da especulação imobiliária, dos poderosos de sempre..
