O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, liberou nesta noite investigações que tenham usado dados fiscais de órgãos como Receita Federal e UIF (novo nome do Coaf) sem autorização judicial, como o caso Flávio Bolsonaro (sem partido). A decisão revoga uma suspensão que Toffoli mesmo havia imposto em julho.
Os 11 ministros já votaram sobre a necessidade de autorização da Justiça para o uso desses dados por parte da polícia e do Ministério Público, mas a sessão ainda não foi encerrada. Após quatro sessões de julgamento, por 8 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que o envio é constitucional e não se trata de quebra ilegal de sigilo fiscal.
É preciso que a Corte defina a tese do julgamento, uma espécie de resumo do que foi decidido e que vai valer como orientação para processos semelhantes em todo o Judiciário. Essa etapa é necessária pois há divergências entre os votos dos ministros. Toffoli marcou nova sessão para a próxima quarta-feira para que isso ocorra.
DIVERGÊNCIA.
A despeito de terem formado maioria pelo uso de dados da Receita Federal em investigações criminais, quatro ministros divergiram no sentido de que o julgamento não deveria se estender ao Coaf porque o órgão não foi objeto do recurso julgado agora.
Rosa Weber, Carmen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello demonstraram receio com a inclusão do Coaf na discussão, mas tiveram seus votos vencidos pela maioria.
O ministro Edson Fachin, durante seu voto, também demonstrou preocupação semelhante, citando a "segurança jurídica do tribunal". Ele, no entanto, decidiu aderir à inclusão do Coaf na decisão. "Acabei avançando no mérito", disse Fachin pouco depois de Dias Toffoli anunciar o resultado.
O julgamento começou no dia 20 de novembro, mas teve várias paralisações desde a semana passada..
