O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender, nesta quarta-feira, a execução da pena após decisão em segunda instância. Moro foi convidado a falar na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 199/2019, que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores.
De acordo com a proposta em discussão, os recursos à Cortes superiores se transformam em ações revisionais. A alteração vale para todas as esferas. Sergio Moro defende que a aplicação do dispositivo ocorra tanto na esfera criminal, quanto na cível. Ressaltou, no entanto, que acha preponderante a aprovação na esfera criminal.
"Particularmente, sou favorável para que [a execução da pena] valha tanto para os crimes cíveis quanto para os criminais. O que eu acho é que essa extensão aos casos cíveis não pode ser um peso para impedir a aprovação nos casos criminais. Mas isso vai ser decidido pelo Congresso", disse.
De acordo com o ministro, o sistema de Justiça no país é "pesado", e defendeu a necessidade de abreviar o tempo processual. Segundo Moro, o atual sistema de recursos acaba por levar a uma demora na conclusão dos processos. Moro disse ainda não ver prejuízo para a previsão constitucional de presunção de inocência, no caso de aprovação da PEC.
Questionado se a execução da pena após decisão em segunda instância não aumentaria o número de presos no país, Moro evitou falar sobre a questão. "Acho que vai diminuir a impunidade e gerar um resultado mais rápido para a Justiça, vai diminuir a desigualdade na aplicação da lei", disse..
