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13.11.2019 02h00 | Tempo de leitura: < 1 min

TRÂNSITO EM JULGADO

Segundo a Constituição, a prisão só pode ser feita em última instância.

DECISÃO DE 2016

Naquele ano o STF entendeu que poderia haver prisão em 2ª instância.

MUDANÇA

No dia 7, o STF voltou a vetar a prisão em 2ª instância.

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