Após mais de dois anos, voltou a ganhar as manchetes pelo país o projeto que pune o abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira. Após uma tramitação confusa - já que primeiro o projeto foi colocado para tramitar em regime de urgência e, depois, uma votação simbólica não detalhou como cada deputado votou -, o texto vai agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que, segundo líderes da base governista, cogita vetar alguns trechos da proposta.
Há, no entanto, uma questão curiosa. Durante o trâmite do projeto na Câmara, o PSL chegou a se manifestar publicamente contra o texto, mas na prática fez pouco para tentar impedir sua aprovação -- não houve, sequer, uma tentativa de obstrução. O líder do partido ainda convenceu os colegas de bancada a desistirem de ir ao STF para exigir votação nominal. Na prática, a legenda apenas fingiu ser contra, ajudando a aprovar o projeto que, entre outros pontos, considera crime obter provas por meio ilícito. Curioso, não é?
A 'tática' é manjada dos tempos do PT, que, em votações de projetos impopulares, deixava que os partidos aliados se articulassem e votassem para sua aprovação, evitando se queimar.
O projeto aprovado pelo Congresso passa a considerar abuso de autoridade casos como condução coercitiva sem intimação prévia e invasão de imóvel sem determinação judicial, medidas semelhantes a adotadas pelo então juiz federal Sergio Moro na Operação Lava Jato. A diferença é que, ao virar presidente, Bolsonaro viu a Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) colocarem ele e os filhos na mira. E aí o discurso de combate à corrupção fica longe de ir para a prática.
Na teoria, punir abusos de autoridade deveria ser salutar. Afinal, mesmo aqueles que atuam no cumprimento da lei devem desempenhar seus papeis com o máximo de respeito às normas. Mas, da forma como foi redigido o projeto, com definições bem genéricas sobre o que seria o tal abuso de autoridade, o texto servirá apenas para melindrar policiais, promotores e juízes que ousarem se meter com os poderosos do país. E, isso tudo, com o apoio daqueles que diziam que iriam combater a corrupção no país. É a impunidade acima de todos..
