Política

TJ derruba 'Lei da Ficha Limpa' em Jacareí

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Projeto. Prazo é de 10 meses
Projeto. Prazo é de 10 meses

JUSTIÇA. Após liminar que já havia suspendido a "Lei da Ficha Limpa" em dezembro do ano passado, o TJ (Tribunal de Justiça) concedeu novo julgamento derrubando o projeto, aprovado na Câmara em setembro de 2018.

A decisão foi apresentada em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), após veto do prefeito Izaias Santana à proposta, que teve autoria do vereador Rodrigo Salomon. A Lei fazia impedimentos para determinadas nomeações e contratações na administração pública..

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