Política

Novas regras da Tribuna Livre na Câmara em Taubaté entram em vigência

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Adins. Vereadores tinham 'hábito' de ignorar pareceres do jurídico
Adins. Vereadores tinham 'hábito' de ignorar pareceres do jurídico

Entraram em vigência as novas regras para o uso da Tribuna Livre da Câmara de Taubaté. A regulamentação, proposta pela vereadora Loreny (Cidadania) e aprovada pelo plenário, foi promulgada pelo presidente da Casa, Boanerge dos Santos (PTB).

Pela regra anterior, os moradores precisavam informar, no ato do pedido de uso da tribuna, o inteiro teor da fala. Com a mudança, terão que citar apenas o tema do discurso.

O projeto também elimina da lei a possibilidade de cassação da palavra e de impedimento de uso da tribuna por 12 meses do morador que não se ativer ao conteúdo do pronunciamento protocolado. Além disso, a Câmara terá que manter em seu site a lista de espera para o uso da Tribuna Livre e, em caso de indeferimento do pedido de algum morador, o presidente do Legislativo terá que justificar sua decisão.

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