Advogado-geral pede segurança para gestor público

ANÁLISE. Em audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado nesta terça-feira, o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, defendeu a criação de um marco legal que dê segurança jurídica ao gestor público para que faça "o que é certo, sem medo de inovar na resposta aos anseios da sociedade". O advogado-geral alertou que o Brasil pode passar por um "apagão das canetas" em que gestores, secretários, prefeitos, governadores podem deixar de decidir por insegurança ou receio de terem o ato questionado pelos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas da União. "Nós estamos hoje na prática vivendo em um Estado burocrático de direito, no qual quem dá palavra final, em função do receio do gestor de tomar sanções, é a burocracia"..