A Anvisa aprovou nesta terça-feira (3) o novo regulamento que permite o uso medicinal de produtos derivados de Cannabis. O texto, com validade de três anos, elenca os requisitos necessários e parâmetros de qualidade para a venda nas farmácias do país.
De acordo com a Anvisa, o desafio para regulamentar o tema foi o de encontrar uma forma para garantir o acesso, pela via da assistência farmacêutica, assegurando um mínimo de garantia para os usuários dos produtos, seja no sentido de eficácia e segurança. A norma deve entrar em vigor nos próximos 90 dias.
O novo marco regulatório cria uma nova classe de produtos sujeito à vigilância sanitária: os produtos à base de Cannabis, termo que vem sendo utilizado internacionalmente com autorizações emanadas de diferentes autoridades sanitárias do mundo. Desta forma, os produtos ainda não serão classificados como medicamentos.
O regulamento exige que as empresas fabricantes tenham o CBPF (Certificado de Boas Práticas de Fabricação), emitido pela Avisa, autorização especial para a distribuição, documentação técnica com a qualidade dos produtos, condições para realizar análises de controle de qualidade e conhecimento da concentração dos principais canabinoides presentes na fórmula do produto.
