O Tribunal de Justiça suspendeu, provisoriamente, os efeitos da liminar concedida pela Justiça de Taubaté que havia determinado que a prefeitura efetuasse diretamente às empresas os repasses referentes ao plano de saúde dos funcionários, sem intermediação do Sindicato dos Servidores.
O efeito suspensivo foi concedido no dia 27 de novembro pela desembargadora Maria Olívia Alves, relatora do recurso movido pelo sindicato na 6ª Câmara de Direito Público do TJ. Na apelação, a entidade alegou que a cobrança de um preço médio de mensalidades, com base na faixa salarial, foi aprovada por unanimidade em uma assembleia geral realizada com os servidores em janeiro de 2016. E que a medida visaria permitir que o plano fosse acessível aos funcionários mais idosos, que não conseguiriam pagar uma mensalidade calculada com base na faixa etária.
A entidade também alegou que sua "exclusão da dinâmica contratual" acarretaria "a desestruturação dos planos de saúde" e ameaçaria "a assistência médica prestada a milhares de pessoas", contestando a decisão de primeira instância que determinou que as mensalidades passassem a ser calculadas com base na faixa etária, e não pela faixa salarial - esses dois pontos já eram considerados sanados: a prefeitura alegou, anteriormente, que não haveria prejuízo aos servidores; e, ainda em primeira instância, a determinação de mudança na forma de cálculo das mensalidades já havia sido revogada.
Na decisão, a relatora do caso no TJ apontou que "os elementos dos autos indicam o receio de dano grave, pois o efetivo exercício desse direito [à saúde] não pode ser afetado enquanto se aguarda a resolução da controvérsia, o que demandará, sem dúvida, ampla instrução probatória".
Na ação, o Ministério Público apontou que a diferença entre as formas de cálculo das mensalidades permitiu uma "fraude contábil" por parte do sindicato. Em apenas 10 meses analisados, a entidade teria recebido da prefeitura R$ 1,659 milhão a mais do que deveria. O sindicato nega..
