CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em2ª instância

DECISÃO. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde desta quarta-feira), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para comissão especial da Casa. Outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição foram consideradas inadmissíveis pela relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma discussão entre les se era constitucional ou não mexer nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais..