O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou nesta quinta-feira a favor da validade do compartilhamento de dados financeiros da UIF (Unidade de Inteligência Financeira), do Banco Central (antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial. Após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (27). Faltam os votos de nove ministros.
Até o momento, há dois votos sobre a questão. Na sessão de quarta, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a UIF e a Receita podem repassar dados de pessoas e empresas ao MP, mas com algumas ressalvas, como a de que o MP não pode encomendar relatórios. Moraes afirmou que garantias constitucionais de sigilos bancário e fiscal, assim como qualquer outro direito, não devem ser tidas como absolutas..
