Para evitar o ajuizamento de uma ação, a empresa Visual Sistemas, de Belo Horizonte, que foi responsável pelo fornecimento do painel eletrônico com sistema de votação da Câmara de Taubaté, assinou um acordo com o Ministério Público.
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que ainda depende de aval do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público), foi firmado em setembro, em meio a um inquérito que apurava supostas irregularidades na licitação que levou à contratação da Visual.
A investigação do MP teve início em julho de 2018, após denúncia protocolada por um grupo de moradores, chamado Amatau (Amigos Associados de Taubaté). Após a apuração, a Promotoria concluiu que, embora houvesse indício de direcionamento do certame, realizado às pressas no fim de 2017 e que gerou gasto de R$ 400 mil, as provas "não trouxeram elementos de convicção suficientes para impugnar a licitação e a constituição do contrato". No entanto, ficou comprovado que "houve falhas e cumprimento parcial do contrato".
Segundo o MP, o painel de votação não foi entregue com as medidas previstas no contrato. Além disso, foi detectado um gasto desnecessário: embora houvesse uma garantia de três anos por eventual defeito, a Câmara pagava R$ 7.750 todos os meses à empresa, a título de manutenção do 'video wall', que é composto por seis monitores, e dos computadores e sistemas de biometria.
Após alerta da Promotoria, as irregularidades foram sanadas. A Câmara rescindiu o contrato de manutenção e a empresa fez ajustes no equipamento, adequando-o às medidas preestabelecidas.
ACORDO.
O TAC acabou firmado para evitar que o MP ajuizasse uma ação para cobrar da empresa o ressarcimento do prejuízo - apenas pela manutenção desnecessária, o Legislativo chegou a pagar R$ 91,7 mil.
Pelo acordo, a Visual terá que fornecer à Unitau (Universidade de Taubaté), que é uma autarquia municipal, um sistema para edição, gerenciamento e veiculação de conteúdos, com 17 monitores e 17 CPUs, avaliado em R$ 182 mil.
A empresa alegou que a aceitação do acordo visa apenas evitar o ajuizamento da ação, sem que isso configure reconhecimento de culpa.
Assim que o TAC for homologado pelo CSMP, a Visual terá 60 dias para fornecer os equipamentos à Unitau. A autarquia explicou que o sistema será usado "para que seja instalado um circuito de comunicação interna na universidade, que contempla todos os departamentos", e que "o mapeamento já foi realizado e aguarda a homologação do acordo para que seja iniciado".
Câmara não abrirá apuração para avaliar eventual responsabilidade funcional
O jorna questionou a Câmara se seria aberta alguma apuração interna para investigar eventuais responsáveis pela previsão de um gasto desnecessário no contrato. Em nota, o Legislativo alegou que "não há que se apurar nenhuma responsabilidade pois entendemos que não houve prejuízo ao erário visto que o contrato foi executado de acordo com o objeto licitado e que o sistema encontra-se em pleno funcionamento". A Câmara alegou ainda que "a rescisão [do contrato de manutenção] se deu em razão de ato discricionário do Legislativo com o objetivo de redução de despesa". A licitação e o contrato foram realizados no período em que Diego Fonseca (PSDB) presidiu a Câmara. Já a rescisão do contrato foi determinada pelo atual presidente, Boanerge dos Santos (PTB).
