A Justiça concedeu uma liminar que impede a votação do processo de cassação do vereador Fernando da Ótica Original (PSC) em sessão desta quarta-feira (20) na Câmara de Jacareí. No pedido, o parlamentar acusado defendia que não havia sido intimado sobre a votação, e, que não lhe permitiram acesso ao relatório conclusivo da Comissão Processante, o que lhe impediria uma defesa justa.
Na decisão, proferida nesta quarta-feira, a juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro acatou o pedido da defesa de Fernando.
"O decreto de sigilo do relatório final da Comissão Processante não possui qualquer fundamentação ou motivação e a deliberada ausência de intimação do denunciado aponta para ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, posto que o impede de preparar-se para a sessão de julgamento e verificar, inclusive, a correção do relatório final com a denúncia", diz trecho da decisão.
A juíza ainda determina o acesso do vereador ao relatório da comissão no prazo de 48 horas, e, que o tema não entre em pauta até que seja de seu conhecimento.
ENTENDA O CASO.
O vereador, que deve ser concorrente do atual prefeito Izaias Santana (PSDB) nas eleições de 2020, tem caso analisado por comissão processante criada em agosto. O grupo é formado por Lucimar Ponciano (PSDB), Sonia Patas da Amizade (PSB) e Juarez Araújo (PSD).
O parlamentar é acusado de ter usado documentos falsos para obter um empréstimo consignado com mais facilidade junto à Caixa Econômica Federal. Na declaração, que foi assinada por uma servidora do Legislativo, constaria a Fernando uma função distinta à vereança, que ele já exercia no ano de 2015.
A ação, acatada pela Justiça Federal em São José dos Campos, ainda não possui data para julgamento.
