Em janeiro de 2018, o governo Ortiz Junior (PSDB) iniciou uma ação com ares policialescos em dois conjuntos habitacionais no Barreiro. Sem qualquer competência para isso, a gestão tucana desocupou 62 apartamentos e destinou 35 deles a agentes de segurança, como guardas municipais e policiais.
Advogado que é, o prefeito sabe perfeitamente, desde o início, que a ação não tem nenhum respaldo legal.
Em primeiro lugar, eventuais ações de despejo só podem ser pleiteadas pelo Banco do Brasil, instituição financeira responsável pelos conjuntos, construídos pelo programa Minha Casa Minha Vida. E, obviamente, isso depende do devido processo legal.
Em segundo lugar, pelas regras do programa federal, apenas famílias com renda de até R$ 1.800 podem ser contempladas com essas moradias. Os agentes de segurança são de categorias cujo piso salarial já excede esse limite.
Denunciadas aqui, nas páginas do jornal, essas irregularidades foram investigadas pelo MPF (Ministério Público Federal), que em setembro de 2018 alertou ao prefeito: caso ele não passasse a respeitar a lei, seria denunciado por improbidade administrativa.
Ficou definido que as desocupações ilegais seriam suspensas e que os agentes de segurança deixariam os imóveis. Um ano depois, apenas nove dos 35 apartamentos foram devolvidos, em claro desrespeito à recomendação do MPF.
Nessa terça-feira, a Câmara aprovou por unanimidade um projeto de Ortiz que visa destinar a agentes de segurança "no mínimo 10%" das unidades de conjuntos habitacionais que tiverem participação do município. Isso é o suficiente para legitimar o que o tucano promoveu nos conjuntos do Barreiro? Não, pois as categorias seguem sem atender as regras federais do programa, destinado a famílias mais pobres.
Qual é a aposta de Ortiz? Usar a inovação da legislação municipal para tentar convencer o governo federal a abrir uma brecha que permita a permanência dos agentes nos conjuntos, mesmo com rendas familiares acima do limite máximo. Isso vai dar certo? Não há como saber. A única certeza é que há 20 meses perdura em Taubaté uma situação fora da lei, e todo mundo sabe disso. É capaz de o tucano concluir seu governo sem resolver esse pepino..
