O Tribunal de Justiça julgou procedente uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), e derrubou a lei que obrigava o município a divulgar a lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde. O julgamento foi realizado na quarta-feira pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores. A decisão foi publicada na sexta-feira.
Na Adin, Ortiz alegou que a norma ofendia o princípio da separação de poderes, infringia o direito à intimidade dos pacientes e não indicava dotação orçamentária para custear sua execução.
Para o desembargador Beretta da Silveira, relator do processo no TJ, a ofensa ao princípio da separação de poderes foi determinante para que a lei fosse considerada inconstitucional. "A lei impugnada interfere na organização da Administração Pública local, na medida em que, como a própria rubrica da norma explicita, estabeleceu a forma pela qual deveria ser realizada a divulgação da listagem de pacientes aguardando por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Taubaté. Afeta-se, assim, a própria dinâmica do serviço municipal de saúde pública". O relator apontou ainda que a suposta infração ao direito à intimidade dos pacientes não poderia ser discutida em uma Adin, e que a falta de indicação da dotação orçamentária apenas impediria que a lei fosse executada no ano corrente, mas não nos exercícios seguintes.
NORMA.
Segundo o texto, as listas deveriam ser divulgadas no site da prefeitura, com informações como número do protocolo, data da solicitação, número do Cartão SIM/SUS, data do nascimento do paciente, tipo de solicitação (consulta, exame ou cirurgia) e data agendada.
A lei, de autoria da vereadora Loreny (Cidadania), entrou em vigor dia 30 de abril, mas nunca foi cumprida pela prefeitura. Desde 6 de junho, por liminar do TJ, a eficácia da norma já estava suspensa.
A demora para a marcação de consultas e exames com médicos especialistas é uma das principais reclamações na rede municipal de saúde de Taubaté. No fim do ano passado, dados enviados pela prefeitura à Câmara apontavam que mais de 20 mil pacientes aguardavam na fila por procedimentos..
