O Tribunal de Justiça marcou para o dia 9 de outubro o julgamento do mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que o prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), contesta a lei que obriga o município a divulgar a lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.
A lei, de autoria da vereadora Loreny (Cidadania), entrou em vigor dia 30 de abril, mas nunca foi cumprida pela prefeitura. No dia 6 de junho, o desembargador Beretta da Silveira, relator do processo no TJ, concedeu uma liminar para suspender a eficácia da norma enquanto o mérito não é julgado. Agora, a ação será analisada pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores.
Na Adin, Ortiz alega que a norma ofende o princípio da separação de poderes, infringe o direito à intimidade dos pacientes e não indica dotação orçamentária para custear sua execução.
A demora para a marcação de consultas e exames com médicos especialistas é uma das principais reclamações na rede municipal. No fim do ano passado, dados enviados pela prefeitura à Câmara apontavam que mais de 20 mil pacientes aguardavam na fila..
