RISCO. Na defesa, a Câmara alegou que, embora o MP tenha sugerido o prazo de 120 dias para a exoneração dos comissionados, eventual concessão da liminar teria impacto imediato na Casa, pois suspenderia os efeitos das portarias de nomeação dos servidores, "afetando não apenas o cumprimento das atribuições institucionais do parlamento local, mas também o atendimento feito à população, em total desacordo com o princípio da continuidade que rege os serviços públicos". O Legislativo também contestou o número de cargos citados pela Promotoria na ação. O MP cita 286 cargos, sendo 12 em cada gabinete. A Câmara sustenta que são seis por gabinete, e que o total é de 173..
11 de julho de 2026
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