O Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial apresentado pela Câmara de Taubaté contra a decisão que obrigou o Legislativo a disponibilizar ao jornal relatórios de viagens oficiais realizadas na legislatura passada, entre 2013 e 2016.
A decisão foi tomada na última segunda-feira pelo desembargador Magalhães Coelho, presidente da Seção de Direito Público do TJ. "O recurso não merece trânsito", destacou o desembargador no exame de admissibilidade, negando que o processo seja remetido para julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Na decisão, Coelho apontou que "os argumentos expendidos [pela Câmara] não são suficientes para infirmar [enfraquecer] as conclusões" da 9ª Câmara de Direito Público do TJ, que em setembro de 2019 já havia negado o primeiro recurso do Legislativo. O desembargador ressaltou ainda que não ficou "evidenciado o suposto maltrato às normas legais" e que "rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ["A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", diz essa súmula]".
Coelho também indeferiu o pedido de efeito suspensivo feito pela Câmara. Ou seja, segue vigente a decisão que deu prazo de 15 dias úteis para o Legislativo disponibilizar os relatórios das viagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000.
Questionada, a Câmara informou que "analisará qual a decisão que deverá ser tomada" - sem antecipar se um novo recurso será apresentado.
CAIXA-PRETA.
Em setembro de 2018, dois meses após revelar o escândalo da 'Farra das Viagens', que é referente à atual legislatura (2017-2020), o jornal solicitou à Câmara, via LAI (Lei de Acesso à Informação), acesso a relatórios de viagens realizadas entre 2013 e 2016. Após negativa do Legislativo, o jornal ajuizou em dezembro daquele ano um mandado de segurança. Em julho de 2019, a Vara da Fazenda Pública de Taubaté julgou a ação procedente. A Câmara apresentou então um primeiro recurso, que acabou rejeitado por unanimidade pela 9ª Câmara de Direito Público do TJ no fim de setembro. O segundo recurso, rejeitado essa semana, havia sido protocolado em outubro.
De acordo com dados do Portal da Transparência, os 19 vereadores da legislatura passada receberam R$ 111 mil nos quatro anos para ressarcir despesas com viagens.
Na análise das contas da Câmara de 2015, por exemplo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou as mesmas irregularidades reveladas pelo jornal no caso das 'Farra das Viagens', que é referente à legislatura iniciada em 2017 - notas fiscais com despesas de mais de uma pessoa e refeições com valores acima do razoável.
