AÇÃO. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux marcou para 16 e 30 de março as audiências públicas sobre a implementação do juiz de garantias, medida prevista no pacote anticrime aprovado no ano passado pelo Congresso, mas cuja adoção encontra-se suspensa indefinidamente por força de uma liminar (decisão provisória) do próprio Fux. Fux é o relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto. Em 22 de janeiro, ele anulou uma liminar anterior, que havia sido proferida durante o recesso judiciário pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli..
