Multas menoresA Câmara de Taubaté vota nessa terça-feira (25) um projeto que reduz o valor mínimo das multas cobradas no caso de terrenos com sujeira, sem calçada ou com lixo.Sem limpezaNo caso de terrenos sem limpeza e capinação, o valor mínimo da multa passaria de R$ 1.045 para R$ 209 – o valor máximo seria mantido em R$ 2.091.Sem muroNo caso de terrenos sem muro ou gradil, o valor mínimo da multa passaria de R$ 2.091 para R$ 209 – o valor máximo seria mantido em R$ 4.183.Calçada/lixeiraNo caso de imóveis sem calçada ou com lixeira irregular, o valor mínimo da multa passaria de R$ 1.045 para R$ 209 – o valor máximo seria mantido em R$ 4.183.JustificativaO projeto foi apresentado em 2020 pelo então prefeito Ortiz Junior (PSDB). “O valor da multa, do mínimo ao máximo, deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ultrapassar o valor total do bem tutelado, sob pena de desrespeito a ordem constitucional”, alegou o tucano no texto.
