O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), enviou à Câmara Municipal, na última sexta-feira (6), um projeto de lei complementar que prevê a transformação da GCM (Guarda Civil Municipal) em Polícia Municipal.
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A proposta oficializa a mudança de nome da corporação e estabelece que os atuais guardas passem a ser chamados de policiais municipais.
O projeto busca adequar a legislação da cidade às novas diretrizes constitucionais sobre segurança pública e dar respaldo jurídico às atividades já desempenhadas pela corporação. A proposta ainda precisa ser analisada e votada pelos vereadores. Se aprovada, a mudança entrará em vigor na data de publicação da lei.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, Anderson Farias afirma que a iniciativa acompanha as alterações previstas na PEC da Segurança Pública, que reconhece formalmente a natureza policial das atividades ostensivas e comunitárias exercidas pelos municípios. A Prefeitura também aponta que a medida representa um avanço na modernização da segurança urbana.
A mudança de nomenclatura não prevê alterações nos direitos, deveres, vencimentos ou no plano de cargos e carreiras dos atuais integrantes da corporação. As atribuições institucionais também serão mantidas, com as adequações necessárias ao novo enquadramento legal. O projeto estabelece ainda a hierarquia e a disciplina como princípios básicos da Polícia Municipal.
Atualmente, a Guarda Civil Municipal de São José dos Campos conta com 351 agentes. Criada em 6 de janeiro de 1988, a corporação possui equipes especializadas, como a Romu (Ronda Ostensiva Municipal), o GTAM (Grupo Tático de Moto), o GBike (Grupamento com Bicicletas), a Ronda Escolar, a Patrulha Maria da Penha e a Patrulha Rural.
A corporação também participa das operações do CSI (Centro de Segurança e Inteligência), que utiliza câmeras de monitoramento, reconhecimento facial e leitura de placas de veículos para auxiliar na identificação de suspeitos e no combate à criminalidade.
Integração
Em entrevista a OVALE, o secretário municipal de Proteção ao Cidadão, Rafael Silva, afirmou que a atuação da Guarda Municipal passou por uma transformação nos últimos anos. Segundo ele, a corporação deixou de concentrar suas atividades na proteção do patrimônio público e ampliou a participação no policiamento preventivo e comunitário.
Esse processo ganhou força com o programa São José Unida, criado para integrar o trabalho da Guarda Municipal com as polícias Civil e Militar.
"Foi com a São José Unida que começamos esse processo de transformar nossa Guarda Municipal em uma polícia de fato comunitária, que consiga ajudar todas as forças de segurança", afirmou o secretário.
Para Rafael Silva, a mudança de nome representa o reconhecimento oficial de uma atividade que já faz parte da rotina dos agentes. Ele também avalia que o novo enquadramento poderá ampliar as possibilidades de participação do município em iniciativas do governo federal.
Recursos federais
Segundo o secretário, o reconhecimento como Polícia Municipal poderá facilitar o acesso a programas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a recursos dos fundos destinados ao setor.
"Na prática, o trabalho realizado hoje em São José já é de uma polícia comunitária. O que muda, de fato, é a possibilidade de termos algumas ações diretamente com o Ministério da Segurança Pública do Brasil e também recebermos verbas por meio dos fundos de segurança", explicou.
A justificativa do projeto também menciona o alinhamento ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), com o objetivo de fortalecer a prevenção e a proteção da população.
