O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), assinou e vai encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei complementar para transformar a GCM (Guarda Civil Municipal) em Polícia Municipal. A proposta prevê a mudança oficial do nome da corporação e dos cargos dos agentes, que passarão a ser chamados de policiais municipais.
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A iniciativa busca adequar a estrutura de segurança pública da cidade às novas diretrizes constitucionais e formalizar uma atuação que, segundo a Prefeitura, já ocorre na prática. O projeto também pretende dar maior respaldo jurídico ao trabalho realizado pela corporação.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, Anderson afirma que a proposta acompanha as mudanças promovidas pela PEC 18/2026 (PEC da Segurança Pública), que alterou o artigo 144 da Constituição Federal e incluiu formalmente as polícias municipais entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, pelo policiamento ostensivo e comunitário, em regime de cooperação federativa.
O documento apresentado pelo prefeito destaca que a mudança representa uma medida de modernização da segurança urbana e de fortalecimento da capacidade preventiva do município.
O que muda?
O projeto estabelece que a Polícia Municipal continuará responsável pela proteção dos bens, serviços e instalações da Prefeitura, mas também terá formalmente reconhecidas as atividades de patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário.
A proposta determina que a atual Guarda Civil Municipal passe a se chamar Polícia Municipal de São José dos Campos. A denominação dos integrantes também será alterada: os guardas civis passarão a ser chamados de policiais municipais.
Apesar da mudança, o texto prevê a manutenção das atribuições institucionais, dos direitos e dos deveres já estabelecidos pela Lei Complementar 359, de 12 de maio de 2008, ressalvadas as adequações necessárias ao novo regime constitucional.
A corporação terá como princípios básicos a hierarquia e a disciplina, conforme estabelece o projeto.
Integração com as polícias
Em entrevista a OVALE, o secretário municipal de Proteção ao Cidadão, Rafael Silva, afirma que São José dos Campos passou por uma evolução no modelo de atuação da Guarda Municipal, que deixou de concentrar suas atividades exclusivamente na proteção do patrimônio público e passou a trabalhar de forma mais integrada com as demais forças de segurança.
Segundo ele, esse processo ganhou força com o programa São José Unida, que busca aproximar a Guarda Municipal das polícias Civil e Militar.
"Foi com a São José Unida que começamos esse processo de transformar nossa Guarda Municipal em uma polícia de fato comunitária, que consiga ajudar todas as forças de segurança", afirmou o secretário.
Para ele, a mudança de nomenclatura representa o reconhecimento institucional de uma atividade que já faz parte da rotina da corporação.
Prefeitura aponta vantagens da mudança
Além do reconhecimento formal das atribuições, a Prefeitura aponta que a transformação poderá ampliar as possibilidades de atuação do município junto ao governo federal.
Segundo Rafael Silva, a regulamentação como Polícia Municipal poderá facilitar o acesso a ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a recursos dos fundos de segurança pública.
"Na prática, o trabalho realizado hoje em São José já é de uma polícia comunitária. O que muda, de fato, é a possibilidade de termos algumas ações diretamente com o Ministério da Segurança Pública do Brasil e também recebermos verbas por meio dos fundos de segurança", explicou.
A justificativa do projeto também destaca que a mudança pretende alinhar a segurança municipal ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), fortalecendo a atuação preventiva e a proteção da comunidade.
Projeto precisa passar pela Câmara
A proposta será submetida à análise dos vereadores de São José dos Campos. Caso seja aprovada, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação.
O movimento ocorre após um período de cautela da Prefeitura em relação à mudança. Em julho de 2025, a administração municipal havia afirmado que o município aguardaria uma maior pacificação jurídica sobre a atuação das guardas municipais como polícias para encaminhar o projeto à Câmara.
Agora, a administração municipal pretende avançar com a alteração na legislação local para oficializar a Polícia Municipal de São José dos Campos.
