Arquivo
A Câmara de São José dos Campos arquivou o projeto da oposição que visava obrigar a Prefeitura a divulgar, no site oficial, informações individualizadas sobre as viagens oficiais realizadas por agentes públicos.
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Transparência
Segundo o projeto, que havia sido apresentado em julho pelos vereadores Sérgio Camargo (PL) e Thomaz Henrique (PL), a divulgação teria que incluir dados como nome do agente público, destino e itinerário da viagem, datas de saída e retorno, justificativa de interesse público e detalhamento da missão, além de informações sobre as despesas.
Comissões
O projeto foi arquivado após receber parecer contrário das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Economia, Finanças e Orçamento, que são dominadas pela base aliada ao prefeito Anderson Farias (PSD).
Justiça
Pela Comissão de Justiça, o relator, vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), afirmou que "o detalhamento excessivo na forma de publicação é considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por interferir em atos próprios da gestão administrativa".
Economia
Pela Comissão de Economia, o relator, vereador Marcão da Academia (PSD), afirmou que artigos do projeto "não se harmonizam com o princípio da separação dos poderes".
